Ação Trabalhista - Rito Ordinário 1001091-52.2017.5.02.0028 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 28/06/2017 Valor da causa: R$ 34.662,00 Partes: RECLAMANTE: ADAILTON ANJOS SANTOS ADVOGADO: ELAINE PEDRO FERREIRA ADVOGADO: LUIZ CARLOS PACHECO RECLAMADO: VILA SAO LEONCIO BAR LTDA - EPP RECLAMADO: DANIEL UROZ MARIA ADVOGADO: LEANDRO APARECIDO DE OLIVEIRA RECLAMADO: LEANDRO VINICIUS DE ANDRADE FERNANDES TERCEIRO INTERESSADO: 15º Registro de Imóveis de São Paulo TERCEIRO INTERESSADO: DALILA UROZ MARIA PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE TERCEIRO INTERESSADO: DIOGO ROBERTO PAIXAO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001091-52.2017.5.02.0028 RECLAMANTE: ADAILTON ANJOS SANTOS RECLAMADO: VILA SAO LEONCIO BAR LTDA - EPP E OUTROS (2) *Republicação para correção de erro material no preço mínimo e prazos de propostas. Vistos Nos termos do art.1º do PROVIMENTO GP/CR Nº 04/2020, existindo duas tentativas infrutíferas de hasta pública e requerimento do autor, defiro a alienação por iniciativa particular. Descrição do imóvel de MATRÍCULA nº 98.780 do 15º Cartório de Registro de Imóveis de Imóveis de São Paulo/SP. CONTRIBUINTE nº 067.499.0007-0 da Prefeitura Municipal de São Paulo/SP. DESCRIÇÃO: um TERRENO constituído pelo lote nº 07, da quadra L, do loteamento denominado “Jardim Guapira”, no Bairro de Jaçanã, 22º Subdistrito - Tucuruvi, medindo 12,00 metros de frente para a Rua Engenheiro Noé Ribeiro, da qual tem o número 334, 25,00 metros do lado direito de quem olha da rua para o terreno, onde confronta com o lote 6, 25,40 metros do lado esquerdo onde confronta com o lote 8, 12,00 metros nos fundos onde divide com o lote 19, encerrando uma área de 301,00 metros quadrados, e sua respectiva EDIFICAÇÃO. Conforme certificado pelo Oficial de Justiça em 17 de agosto de 2022: “...Foi edificada uma casa no terreno...”. Estabeleço que a tentativa de alienação deverá ocorrer por intermédio dos leiloeiros judiciais credenciados neste Regional, com observância do disposto no provimento GP/CR nº 04/2020, destacando-se, ainda, os seguintes requisitos formais: Apresentação de propostas nos autos, com sigilo, no prazo de 30 dias corridos, iniciando em 01/04/2024 e término em 31/04/2024. Preço mínimo de R$ 525.000,00 (quinhentos e vinte e cinco mil reais), 70% do valor da avaliação realizada pelo Oficial de Justiça (id. 64395ca). Em caso de igualdade no valor ofertado terá preferência a proposta que contemple pagamento à vista ou em menor número de parcelas. A proposta parcelada se dará mediante pagamento de 25% (vinte e cinco por cento), à vista, Assinado eletronicamente por: FLAVIO BRETAS SOARES - Juntado em: 29/02/2024 10:12:25 - c93a588 Fls.: 2 no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a partir da homologação da proposta, e o restante em, no máximo, 30 (trinta) parcelas mensais, devidamente corrigidas pela taxa Selic, na forma do artigo 895, §1º, do Código de Processo Civil e nos termos do art. 3º, §1º do Provimento GP/CR Nº 04/2020. Registro que a apresentação de proposta vincula o proponente. Caso este descumpra as formalidades previstas, os autos serão conclusos para análise da segunda maior proposta apresentada, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis ao licitante refratário: perda do sinal dado em garantia em favor da execução e também da comissão paga ao leiloeiro, impedimento de participar em futuras hastas públicas neste Regional, nos termos do art. 5º, do Provimento GP /CR Nº 04/2020, bem como ciência ao Ministério Público para apurar eventual existência de crime (artigo 358do CP). Fixo a comissão de corretagem em 5% do valor total da alienação, a qual será devida ao leiloeiro que apresentar a proposta homologada. Conforme a Av.9, foi decretada a ineficácia da doação objeto do R.06 da presente matrícula por reconhecimento da FRAUDE À EXECUÇÃO; HÁ INDISPONIBILIDADE; HÁ DÉBITOS DE IPTU (DÍVIDA ATIVA: R$ 15.225,34, valor atualizado até 03/04 /2023). Ressalte-se que a aquisição de bem imóvel em processo judicial é originária, razão pela qual não há que se falar em responsabilidade do adquirente pelos débitos tributários que recaiam sobre ele até a presente data, nos termos do art.6º do PROVIMENTO GP/CR Nº 04/2020. Aplica-se o preceito do art. 1.345 do Código Civil, isto é, o débito em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios, fica a cargo do adquirente. Para garantir a publicidade dos atos, expeça-se edital de alienação por iniciativa particular, o qual será publicado pela imprensa oficial com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da abertura do prazo de apresentação das propostas. Intimem-se as partes da alienação por iniciativa particular por intermédio de seus advogados ou, quando não constituídos, por meio de mandado, edital, carta ou outro meio eficaz. Intimem-se, ainda, conforme o caso, com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência da abertura do prazo de apresentação das propostas, o senhorio direto, o credor com garantia real ou com penhora averbada, que não seja de qualquer modo parte na execução, bem como eventuais interessados que integrem o rol estabelecido no art. 889 do CPC.
TERMOS DE USO PICELLI LEILÕES
Ao acessar nossa plataforma (website) de leilões www.picellileiloes.com.br e quaisquer de suas páginas, você está aceitando os termos e condições de uso abaixo descritos.
Esses termos e condições poderão ser modificados eletronicamente, de tempos em tempos, a critério da PICELLI LEILÕES.
Novas operações ficarão automaticamente sujeitas ao novo Termo de Uso. Operações em andamento também, se as modificações efetuadas resultarem de alteração na legislação aplicável.
- Confidencialidade
- Informações Pessoais e Privacidade
- Invasões
- E-mail
- Direitos Autorais
- Segurança
- Responsabilidades
- Uso de Informações
- Atendimento
- Configurações
CONFIDENCIALIDADE
A plataforma de leilões www.picellileiloes.com.br coleta informações pessoais capazes de identificá-lo quando você se registra para obter uma conta na www.picellileiloes.com.br , usa alguns produtos ou serviços www.picellileilões.com.br e visita páginas da picellileiloes.
A plataforma de leilões www.picellileiloes.com.br também pode receber informações que identifiquem o usuário advindas de parceiros de negócios. Uma vez registrado e utilizando nossos serviços, você passa a não ser anônimo para nós.
A plataforma de leilões (website) www.picellileiloes.com.br também recebe e armazena automaticamente informações em nossos servidores de suas atividades advindas de seu navegador, incluindo seu endereço IP, informações do cookie da plataforma de leilões (website) www.picellileiloes.com.br e a página que você acessou.
INFORMAÇÕES PESSOAIS e PRIVACIDADE
Além do dever de sigilo do PICELLI LEILOES para com os seus clientes e não clientes serão observadas, a todo o momento a privacidade, ao coletar, manter e/ou usar seus dados, em particular, serão observados os seguintes princípios, salvo quando acordado de forma diferente com os clientes e não clientes:
Personalizar os anúncios e o conteúdo que você vê;
Atender a seus pedidos por certos produtos ou serviços;
Para contatá-lo sobre novos produtos ou informativos de nossos leilões. Será assegurado que informações de IP (Internet Protocol) e "cookies" serão mantidos pelo tempo que é exigido pela regulamentação vigente pertinente aos correspondentes produtos e serviços; estas informações serão protegidas, na medida do razoável, contra acesso não autorizado ou acidental; e informações de clientes e não clientes serão protegidas também durante a coleta neste web site, sendo que nesse caso haverá aviso sobre a sua guarda e destino.
Os clientes e não clientes poderão sugerir ou fazer comentários sobre os dados fornecidos neste web site, podendo fazê-lo através do [email protected] .
INVASÕES
É proibido invadir este web-site, de modo que tentativas nesse sentido serão tratadas conforme tipificação penal, em vigor à época, como dano, roubo, ou qualquer outra que corresponda.
E-MAIL
Não se pode garantir que mensagens eletrônicas (e-mail) enviadas ao PICELLI LEILÕES através da Internet sejam completamente recebidas pelas áreas de atendimento ou que mensagens enviadas pela Internet sejam completamente seguras. A plataforma website www.picellileiloes.com.br não será responsável por quaisquer danos incorridos pelos usuários que enviarem uma mensagem a PICELLI LEILÕES, ou enviar uma mensagem aos usuários a seu pedido, através da Internet, causados por razões além do controle da PICELLI LEILÕES. A plataforma de leilões www.picellileiloes.com.br e o leiloeiro (website) não serão responsáveis de qualquer maneira, por danos diretos ou indiretos, resultantes ou decorrentes do uso deste web site e seus aplicativos de comunicação com visitantes do web site.
DIREITOS AUTORAIS e MARCAS
A plataforma de leilões www.picellileiloes.com.br possui logotipo exibido, sendo proibido aos usuários, usá-los sem a permissão prévia e escrita. A utilização indevida do logotipo poderá acarretar a aplicação de sanções, conforme legislação vigente.
SEGURANÇA
A plataforma de leilões www.picellileiloes.com.br utiliza um certificado SSL (Secure Socket Layer) de segurança internacional fornecido pela GeoTrust. Este sistema é o mais avançado que existe e conta com nível máximo de criptografia (AES-256 de 256 bits), isto significa que você pode estar certo de que as comunicações entre o navegador e servidores deste site são privadas e seguras. O certificado utilizado pela PICELLI LEILÕES é, ainda, uma assinatura do servidor, o que garante ao Usuário o acesso ao servidor correto e não a algum outro servidor clonado (Phishing). Este sistema de chaves SSL é o mesmo sistema de segurança utilizado por grandes Instituições Financeiras atuantes no país.
A senha é a sua segurança. Mantenha-a em sigilo.
Para a sua segurança e de seus dados cadastrais mantenha sua senha em absoluto sigilo evitando cadastrar senhas consideradas óbvias, tais como: datas, números sequenciais, números de telefone e placas de veículos, dentre outras. Evite escrever ou gravar suas senhas de modo que possa estar acessível e/ou de maneira que possa ser compreendida por terceiros.
Acessos efetuados na web site ou serviço oferecido pela plataforma www.picelllileiloes.com.br que exija a utilização de login/senha são de sua inteira responsabilidade. A plataforma de leilões www.picellileiloes.com.br é inteiramente e integralmente isento de quaisquer consequências decorrentes da quebra de sigilo ou efetivação de acessos não desejados através do uso indevido do login e senha.
Evite usar computadores públicos ou compartilhados por outras pessoas. Programas ilegais (Cavalos de Tróia) - que capturam movimentos do teclado e também podem destruir dados do computador - podem estar instalados fazendo com que sua senha possa ser registrada, coletada e posteriormente utilizada de forma fraudulenta. Recomendamos que ao acessar o web site com seu login e senha, você acesse apenas em computadores de sua total confiança.
Para acessar qualquer serviço ou informação oferecido na PICELLI LEILÕES não é necessário instalar nenhum software específico. Procure não abrir e-mails não solicitados ou de procedência desconhecida, principalmente se tiverem arquivos "atachados" (anexados) que podem conter vírus, Cavalos de Tróia ou outras aplicações, que ficam ocultas para o usuário e permitem a ação de fraudadores sobre sua conta a partir de informações capturadas no seu computador. Se você não tiver certeza de quem mandou o e-mail, delete-o imediatamente.
Somente faça downloads (transferência de arquivos para o seu computador) de sites que você conhece e tem certeza de que são confiáveis.
plataforma de leilões www.picellileiloes.com.br nunca fará contato para solicitar sua senha de acesso ao web site. Se você receber esse tipo de contato seja por telefone, e-mail ou qualquer outra modalidade de comunicação, por favor não informe qualquer dado solicitado e faça a notificação imediatamente através do canal [email protected] .
Procure não deixar o computador ligado e conectado com seu login e senha, evitando assim a utilização indevida por terceiros.
RESPONSABILIDADES
Ainda que todo cuidado tenha sido tomado, para assegurar que as informações e materiais contidos neste web site de leilões são corretas, adequadas e completas, incluindo textos, gráficos, vínculos com outros web sites, tais produtos, serviços e informações são providos "como estão" e "como disponíveis". Nenhuma garantia com relação à não infração de direitos de terceiros, direitos de propriedade, valor de mercado, adequação a um propósito específico e segurança contra vírus de computador, é prestada juntamente com tais informações e material relativo a produtos e serviços referidos na plataforma de leilões da PICELLI LEILÕES.
A plataforma de leilões www.picellileiloes.com.br não será responsável pelo conteúdo disponível pela configuração de qualquer outro web site vinculado (linkado) a este web site. Estes sites de terceiros não são controlados pela PICELLI LEILÕES e o mesmo não é responsável pelo seu conteúdo, por quaisquer alterações ou atualizações realizadas no mesmo, pela difusão na Web ou qualquer outra forma de transmissão recebida de qualquer destes sites, incluindo o mau funcionamento. O acesso e o uso de outros web site(s) será(ão) efetuado(s) exclusivamente sob conta e risco do usuário, estando sujeito aos termos e condições específicas desse(s) web site(s) no que concerne ao seu uso e acesso.
USO DE INFORMAÇÕES
As informações, produtos e serviços referidos neste web site somente se destinam a residentes ou domiciliados no Brasil, ou em jurisdições que não restrinjam a distribuição de tais informações, ou a comercialização desses produtos e serviços pela PICELLI LEILÕES nos termos da legislação aplicável, notadamente a legislação brasileira. Em quaisquer outras hipóteses, o material contido neste web site se destina a fins meramente informativos. Todos visitantes deste web site são requeridos a tomar conhecimento, informar e a aderir a quaisquer restrições relevantes.
CONTATE-NOS
Pedidos relativos ao acesso, à atualização e correção de dados e informações pessoais, às políticas, regulamentos e práticas do www.picellileiloes.com.br acerca de privacidade e armazenamento de informações e dados deverão ser direcionados ao [email protected] .
CONFIGURAÇÕES
As funcionalidades deste web site são baseadas na utilização dos navegadores (browsers), excluídas as versões Beta, Pré-releases e similares, com a resolução de 1024 X 768 pixels ou superior.Abaixo segue uma tabela com a relação de navegadores e sistemas operacionais compatíveis com este web site:
Navegadores
- Microsoft Internet Explorer 8
- Microsoft Windows XP, Microsoft Windows Vista, Microsoft Windows 7
- Microsoft Internet Explorer 7
- Microsoft Windows XP, Microsoft Windows Vista, Microsoft Windows 7
- Mozilla Firefox 3.x
- Microsoft Windows XP, Microsoft Windows Vista, Microsoft Windows 7, Ubuntu Linux 9.x
- Google Chrome 4.x
- Safari 4.x
Sistemas Operacionais
- Microsoft Windows XP, Microsoft Windows Vista, Microsoft Windows 7, Ubuntu Linux 9.x
- Microsoft Windows Vista, Mac OS X Snow Leopard