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EDITAL DE LEILÃO PÚBLICO N° 01/2021


A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIVARI, Estado do São Paulo, pessoa jurídica de direito público interno, representada pelo Excelentíssimo Prefeito Municipal Senhor Vitor Hugo Riccomini, no uso de suas atribuições legais, pela Comissão Permanente de Leilão e pelo Leiloeiro indicado pela municipalidade em conjunto com a autarquia Instituto de Previdência Municipal de Capivari – CAPIVARIPREV, inscrita sob o CNPJ/MF:67.165.936/0001-43, FAZEM SABER, aos interessados que tomarem conhecimento deste Edital, que fará realizar LICITAÇÃO, na modalidade LEILÃO, com encerramento no dia 02 de Dezembro, a partir das 10:00, horário de Brasília, tipo MAIOR LANCE, tendo por OBJETO a alienação de bens móveis, considerados inservíveis ao Patrimônio Público Municipal. A presente licitação se processará nos termos deste Edital, em conformidade com os dispositivos da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores.

1. OBJETO

1.1. O presente Leilão Público tem por finalidade obter propostas para a alienação de bens móveis, considerados inservíveis ao Patrimônio Público Municipal, conforme relação dos lotes discriminados no Anexo I.

1.2. Os bens mencionados no anexo serão vendidos no estado de conservação e condição em que se encontram, pressupondo-se tenham sido previamente examinados pelo licitante, não cabendo, pois, a respeito deles, qualquer reclamação posterior quanto às suas qualidades intrínsecas ou extrínsecas.

1.3. O presente leilão será conduzido pelo Leiloeiro Oficial, o Sr. Joel Augusto Picelli Filho, devidamente registrado na JUCESP sob nº 754, com encerramento previsto para o dia 02 de dezembro de 2021 a partir das 10:00.

2. DOS LANCES MÍNIMOS

2.1. Os lances mínimos fixados pela Prefeitura Municipal de Capivari, após regular avaliação feita pelos membros da Comissão de Levantamento e Avaliação dos Bens, especialmente designados para este fim, são os constantes da coluna “VALOR MÍNIMO” da tabela mencionada no Anexo I do presente Edital.

3. DO HORÁRIO E LOCAL PARA EXAME DOS BENS

3.1. Para que os possíveis interessados tomem conhecimento do estado dos bens, está aberto para visitação pública na Garagem municipal, Arena Capivari, Setor de Obras, Oficina (SIAM), nos dias 29 e 30 de novembro e 01 de dezembro, no horário das 09h00min às 11h00min e das 13h00min às 16h00min.

3.2. A visita deverá ser agendada com o Senhor Rodrigo, no Departamento Municipal de Patrimônio (19) 3491-9392 ou com Senhor Osvaldo do setor de Frotas (19) 3491-9355

3.3. Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, não cabendo, ao leiloeiro, nem ao Município de Capivari, qualquer responsabilidade posterior, como, concessão de abatimento no preço em decorrência de suas qualidades intrínsecas ou extrínsecas, ou mesmo por conta de vícios redibitórios, consertos, reparos, reposição de peças com defeito(s) ou ausentes, 

e providências quanto à sua retirada e transporte após arrematação, pressupondo-se terem sido previamente examinados os bens, bem como conhecidos e aceitos os termos do certame pelos licitantes.

3.4. Os veículos e motores classificados como SUCATA para DESMONTE poderão ser comprados, apenas, por pessoa jurídica cadastrada no DETRAN-Capital conforme regulamenta a Lei Estadual n.º 15.276/14, conhecida como “Lei do Desmanche”. 

3.5. Os usuários que derem lances sem o devido cadastro no DETRAN e na Lei do desmanche, estarão sujeitos ao pagamento de 20% (vinte por cento) de multa sobre o valor do arremate, haja vista o preenchimento da qualificação necessária.

4. DA PARTICIPAÇÃO E DA DOCUMENTAÇÃO

4.1. Poderão participar do Leilão pessoas físicas ou jurídicas, por seu representante legal, desde que devidamente inscrita no Cadastro de Pessoa Física - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, documentos que deverão ser apresentados ao leiloeiro.

4.2. Não poderão participar deste LEILÃO:
a) Menores de 18 (dezoito), não emancipados;
b) Funcionário Público municipal;
c) Membros da Comissão Permanente de Leilão.

4.3. Os licitantes não poderão alegar, para fins e efeitos de direito, o desconhecimento das regras e condições contidas no presente edital, bem como da legislação pertinente reguladora da matéria.

5. CREDENCIAMENTO:

5.1. Os interessados em participar do certame deverão apresentar os seguintes documentos de habilitação para credenciamento, junto ao site www.picellileiloes.com.br 

5.2.1. Pessoa física
a) Carteira de identidade (RG);
b) CPF (cadastro de pessoa física);
c) Comprovante de emancipação, quando for o caso;
d) Comprovante de Residência com menos de 3 meses;

5.2.2. Pessoa jurídica 
a) Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); 
b) Registro Comercial no caso de empresa individual;
c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor ou contrato social consolidado devidamente registrado em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
d) Documentos pessoais (RG/CPF) dos sócios ou representantes legais;

5.3. Os licitantes não poderão alegar, para fins e efeitos de direito, o desconhecimento das regras e condições contidas no presente edital, bem como da legislação pertinente reguladora da matéria.

6. DAS CONDIÇÕES GERAIS

6.1. O leilão será realizado por lotes, conforme discriminado no Anexo I do edital e, os valores são os mínimos aprovados pela Comissão de Avaliação.

6.2. O Município de Capivari, conforme previsão legal contida no artigo 22, § 5º, da Lei Federal n.º 8.666/93, não alienará os bens dos lotes, cujos lances ou ofertas não sejam iguais ou maiores do que o valor expresso no anexo I do edital. Lances inferiores serão acolhidos no formato CONDICIONAL e só poderão ser alienados com expressa autorização da Comissão de Avaliação. 

6.3. Durante o leilão podem ser realizadas ofertas sucessivas de lances para cada lote, sempre com valores que superem ao lance anteriormente efetuado. Não serão admitidos lances com valores idênticos ou que visem a igualar a oferta de algum interessado.

6.4. No momento em que os interessados não mais se dispuserem a realizar novos lances, o leiloeiro identificará o ofertante da maior proposta e dará o lote em questão como arrematado. 

6.5. Para cada lote será realizado o mesmo procedimento.

6.6. A participação do Leilão implica no conhecimento e aceitação, por parte dos concorrentes das exigências e condições estabelecidas no presente Edital.

6.7. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Permanente de Leilão constituída para esse fim e pelo Leiloeiro.

6.8. Não será dado nenhum tipo de garantia ao adquirente.

6.9. O adquirente é responsável pela utilização e destino final dos bens arrematados e responderá, civil e criminalmente, pelo seu uso e destinação em desacordo com as restrições estabelecidas neste edital e na legislação em vigor.

6.10. O Município de Capivari, através da Comissão constituída, reserva seu direito de adiar, suspender, alterar ou revogar o presente Leilão, no todo ou em parte, inclusive retirar parte dos lotes postos à venda, sem que caiba a terceiros reclamação de qualquer espécie, tampouco geração de direitos.

7. DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO

7.1. O critério de julgamento será o de maior lance ou oferta.

8. DO PROCEDIMENTO

8.1. O presente leilão estará disponível para receber ofertas com um prazo mínimo de 10 dias do encerramento e será encerrado no dia 02 de dezembro de 2021, a partir das 10:00, na modalidade “on line” através do site www.picellileiloes.com.br , atendendo à forma da legislação vigente e nas seguintes condições:

8.1.1. Os interessados deverão previamente cadastrar-se junto ao site www.picellileiloes.com.br, enviando a documentação prevista para cadastramento, no endereço estabelecido no site do Leiloeiro Oficial.

8.1.2. Após o efetivo cadastramento, será atribuído a cada participante um LOGIN e SENHA para possibilitar a participação no certame.

8.1.3. Os lances serão enviados somente na modalidade “on-line” (via internet), somente através do site www.picellileiloes.com.br e nenhum outro tipo de “canal” esta autorizado a receber lances. 

8.2. O leiloeiro, especialmente designado, examinará os documentos de credenciamento previamente nos termos deste Edital.

8.3. O leilão será conduzido pelo Leiloeiro Oficial Sr. Joel Augusto Picelli Filho, registro na JUCESP sob nº 754. Conforme empenho 2159/2021. 

8.4. Os lances serão ofertados para um lote de cada vez, obedecida a sequência da tabela constante do Anexo I do presente Edital, os quais deverão ser acima do valor mínimo previsto no referido Anexo.

8.5. Os lances de oferta serão feitos de forma “on-line”, serão considerados os lances de valor igual ou superior ao da avaliação. 

8.6. A partir do preço mínimo, ficará a cargo do leiloeiro, durante os pregões, estabelecer a diferença mínima para os lances subsequentes.

8.7. O leiloeiro, atendidas as conveniências do Município, poderá retirar qualquer lote do Leilão.

8.8. O Município reserva-se o direito de não liberar os bens que não alcançarem os preços mínimos de venda.

8.9. Somente poderão participar da fase dos lances, os licitantes que apresentarem os documentos de credenciamento e estarem devidamente cadastrados junto ao site www.picellileiloes.com.br , de acordo com o solicitado neste Edital.

8.10. Será declarada vencedora a maior oferta, desde que o licitante tenha apresentado de forma regular os documentos de credenciamento solicitados no item 5 do presente Edital, lavrando-se Ata, que irá assinada pelo Leiloeiro.

8.11. A todos os interessados, é dado o direito de vistoriar visualmente o bem a que estiver interessado em adquirir no presente leilão, não podendo alegar ignorância quanto ao estado do mesmo, em juízo ou fora dele, como motivo de redução de valor ou indenização.

8.12. Qualquer valor que venha a incidir sobre o objeto desta licitação, correspondente a impostos, taxas de transferência, emolumentos, despesas com transporte, seguro, reconhecimento de firma, correrão por conta exclusiva do comprador.

8.13. Os veículos vendidos como sucatas serão entregues sem as placas, sem documentação e sem identificação no monobloco ou chassi, observada as disposições da Lei Estadual nº 15.276/14.

8.14. A retirada, o carregamento e o transporte dos bens arrematados, serão por conta do comprador.

8.15. A Prefeitura somente responderá pela quitação das multas e débitos que incidirem sobre os veículos constantes do Anexo I, quando forem decorrentes de infrações ocorridas até a data da realização do leilão.

8.16. A entrega do Certificado de Registro do Veículo devidamente assinado, para transferência junto ao Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN é de responsabilidade da Prefeitura Municipal, o que deverá ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis a contar da realização do leilão.

8.17. O arrematante terá 30 dias corridos, após o recebimento do documento assinado, para efetuar a transferência do veículo e a descaracterização da logomarca do governo municipal.

8.18. A Prefeitura Municipal de Capivari se reserva no direito de anular ou revogar, total ou parcialmente a presente Licitação, de acordo com o estatuído no art. 49 da Lei nº 8.666/93.

9. DO PAGAMENTO

9.1. Os pagamentos são irretratáveis, não haverá a devolução dos valores pagos em razão de desistência da compra, descumprimento do edital ou outros.

9.2. A FORMA DE PAGAMENTO será À VISTA e será feito através de DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE DO LEILOEIRO OFICIAL, TED OU PIX com as instruções que serão enviadas pelo leiloeiro.

9.3. O Arrematante além do valor referente a arrematação do bem, deverá pagar o valor referente a comissão do leiloeiro, que corresponde a 5% (cinco) sobre o valor do lance vencedor.

9.4. Se o arrematante não efetuar o pagamento conforme determina o presente edital, perderá o direito ao bem, que será levado a novo leilão, sob pena de perder o direito de participar de leilões públicos realizados por este Município e, ainda, declarado inidôneo, nos termos do disposto no artigo 87, inciso III e IV da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações legais.

9.5. Uma vez integralizado o pagamento, o Município de Capivari exime-se de toda e qualquer responsabilidade pela perda total ou parcial e avaria que venha a ocorrer no bem público arrematado e não retirado dentro do prazo estipulado.

9.6. Em nenhuma hipótese, conforme preceitua o artigo 53, § 2° da Lei n° 8.666/93 serão restituídos os pagamentos dos bens leiloados que, por qualquer razão, não venham a ser do agrado dos arrematantes, visto que todos os bens ficaram a disposição dos interessados, dias antes do leilão, para as necessárias vistorias. A simples participação no leilão já implica na aceitação do estado em que se encontram os bens.

10. DA RETIRADA DOS BENS

10.1. O arrematante retirará o bem público arrematado somente após integralização do pagamento e no prazo estabelecido neste Edital. 

10.2. O prazo para a retirada dos bens é a partir de 10 (dez) dias úteis para os veículos vendidos como SUCATA, MATERIAIS e SUCATAS MISTAS e 20 (vinte) dias úteis para os veículos vendidos com direito a documento de circulação, ambos contados da data do pagamento.

10.2.1. Ocorrendo força maior ou caso fortuito no interregno de tempo entre a data de realização do leilão e da retirada do bem, que impeça a entrega do mesmo, resolve-se a obrigação mediante a restituição do valor pago.

10.3. Não serão aceitas reclamações posteriores à arrematação, nem devoluções, pedidos de restituição de quantias ou abatimento de preços, quaisquer que sejam os motivos alegados.

10.4. No ato do carregamento, o comprador deverá trazer todos os equipamentos de proteção e segurança necessários, não sendo permitida a transformação dos bens arrematados dentro da área do depósito. O transporte do bem arrematado, assim como as despesas com retirada, carregamento, frete, seguro, etc., correrão por ordem, risco e conta do comprador.

10.5. Os bens alienados deverão ser retirados pelos respectivos arrematantes, no local onde foram vistoriados, desde que não haja qualquer impedimento e mediante apresentação de autorização para retirada, com a apresentação do documento de identidade, bem como de Procuração específica, se for o caso. 

10.6. A remoção dos bens arrematados deverá ser efetuada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, depois de efetuar o pagamento integral do bem arrematado. Findo o prazo, ficará o arrematante sujeito ao pagamento de uma taxa de estadia de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao dia, sobre o valor de venda, até o trigésimo (30º) dia, quando então, a mesma será considerada nula e os bens revertidos ao Município, sem que caiba qualquer indenização ao arrematante.

10.7. A retirada dos bens arrematados poderá ser feita nos seguintes horários: de segunda a sexta feira das 09:00 as 11:00 e das 13:30 as 16:00, não sendo aceitas reclamações posteriores à arrematação referente ao valor da arrematação ou estado do bem. 

11. DAS PROIBIÇÕES

11.1. É proibido ao arrematante do lance vencedor, ceder, permutar, vender ou de qualquer forma negociar o bem arrematado antes do pagamento, transferência e retirada do veículo das dependências da Prefeitura Municipal de Capivari.

11.2. É vedada a participação de servidores do Município de Capivari, assim como de pessoas jurídicas, dos quais estes participem, seja a que título for.

12. DAS DESPESAS

12.1. As despesas com transporte do bem arrematado, assim como as despesas com retirada, carregamento, frete, seguro, etc., correrão por ordem, risco e conta do comprador.

12.2. Eventuais encargos tributários incidentes sobre os bens arrematados, assim como obrigações fiscais acessórias, são de responsabilidade exclusiva do arrematante.

13. DAS ADVERTÊNCIAS

13.1. Em razão de conveniência ou contingência administrativa, o Município até a data do leilão, poderá adiar ou revogar o presente Edital, no todo ou em parte, modificar as condições nele estabelecidas ou mesmo retirar qualquer lote dos pregões, sem que assista aos interessados qualquer direito à indenização ou reclamação.

13.2. Todo aquele que impedir, perturbar, fraudar, afastar ou procurar afastar licitantes por meio ilícito, estará incurso nas penas de 06 (seis) meses a 02 (dois) anos de detenção, conforme dispõe o artigo 335, do Código Penal Brasileiro e artigos 90, 93 e 108 da Lei n° 8.666/93, com as agravantes dos crimes praticados contra a Administração Pública.

14. DAS PENALIDADES

14.1 O arrematante que deixar de cumprir os dispositivos contidos neste Edital, será considerado inadimplente bem como submetido às sanções administrativas previstas nos incisos I e II, do art. 87 da Lei nº 8.666/93, devendo recolher a multa de R$ 1.000,00 (mil reais), e ainda sujeitando o licitante às seguintes penalidades, indicadas na Lei nº 8.666/93:

a) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública Municipal, por prazo não superior a 02 (dois) anos;

b) declaração de idoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública Municipal, Estadual ou Federal, até sua reabilitação perante a autoridade aplicadora da medida punitiva.

14.2 As sanções previstas nos subitens acima são aplicáveis também às licitantes que se envolvam na prática de atos ilícitos, nocivos ao presente Leilão.

15. DA COMISSÃO E PUBLICIDADE

15.1. O Leilão será conduzido pelo Leiloeiro Joel Augusto Picelli Filho, designado pela Exmo. Sr. Prefeito Municipal, acompanhado pelos demais membros da Comissão de Leilão.
 
15.2. O Edital terá sua publicação de forma resumida na Imprensa Oficial e nos demais meios de comunicação, nos termos do art. 21, § 2º, inciso III e art. 53, § 4º da Lei nº 8.666/93. 

15.3. Eventuais dúvidas serão dirimidas com a Comissão de Leilão da Prefeitura Municipal de Capivari.


16. DA ATA

16.1. Encerrado o Leilão, será lavrada ata e os trabalhos de desenvolvimento da licitação, em especial os fatos relevantes.

16.2. A ata será assinada, ao seu final pelos membros da Comissão Permanente de Leilão e leiloeiro oficial.

17. DO DIREITO DE PETIÇÃO

17.1. Qualquer licitante poderá apresentar recurso ao Leiloeiro, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da intimação do ato ou lavratura da ata, nos casos previstos nas alíneas do inciso I, do artigo 109, da Lei nº 8.666/93.

17.2. Interposto, o recurso será comunicado por publicação no Diário Oficial do Município às demais licitantes, que poderão impugná-lo em igual prazo. Findo esse período, impugnado ou não o recurso, o Leiloeiro poderá, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, reconsiderar a sua decisão ou encaminhá-lo, devidamente informado, ao setor responsável.

17.3. Quaisquer argumentos ou subsídios concernentes à defesa da licitante, que pretender reconsideração total ou parcial das decisões do Leiloeiro, deverão ser apresentados por escrito.

17.4. O recurso interposto será encaminhado ao Leiloeiro, logo após ter sido protocolizado no Setor de Protocolo, na prefeitura municipal. 

17.5. A solicitação de esclarecimentos, a respeito de condições deste Edital e de outros assuntos relacionados a presente licitação, deverá ser efetuada pelas pessoas físicas/jurídicas interessadas em participar do certame até o 2º (segundo) dia útil que anteceder a data estabelecida para a reunião pública de realização de lances e protocolizadas no Setor de Protocolo, no endereço indicado no subitem anterior. 

18. DA REVOGAÇÃO

18.1. Antes da retirada do produto, o Gestor Municipal poderá, no interesse público, revogar este leilão, parcial ou totalmente, devendo, no caso de ilegalidade, anulá-lo, no todo ou em parte, em despacho fundamentado, quer de ofício, quer mediante provocação de terceiros.

18.2. Na hipótese de anulação, não terá o arrematante direito à restituição do valor pago, se houver, de qualquer forma, concorrido para a prática da ilegalidade.

19. DISPOSIÇÕES FINAIS

19.1. Maiores esclarecimentos e cópias do Edital poderão ser obtidas no Setor de Patrimônio ou junto ao Paço Municipal.

19.2. A solicitação de esclarecimentos, a respeito de condições deste Edital e de outros assuntos relacionados a presente licitação, deverá ser efetuada pelas pessoas Físicas/Jurídicas interessadas em participar do certame até o 1º dia útil que anteceder a data estabelecida para a reunião pública de realização de lances.

19.3. O presente Edital não importa em obrigação de venda, desde que as ofertas sobre o veículo não atinjam o valor mínimo estabelecido no ANEXO I. 

19.4. A participação do Leilão implica no conhecimento e aceitação, por parte dos concorrentes das exigências e condições estabelecidas no presente Edital. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Permanente de Leilão. 

20. DO FORO

20.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Capivari, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer dúvidas, oriundas do presente Leilão Público, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, caso não sejam sanadas por esta Prefeitura Municipal.


 

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  • Microsoft Windows XP, Microsoft Windows Vista, Microsoft Windows 7, Ubuntu Linux 9.x
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