Fração ideal de 25% sobre os imóveis geminados, de uso misto (2 imóveis comerciais e 2 imóveis residenciais) no Jardim Monte Serrat na cidade de Santa Isabel/SP.
Localização: Rua Duque de Caxias nºs 127 e 129 - Jardim Monte Serrat - Santa Isabel/SP
Matrícula nº 12.023 do CRI de Santa Isabel/SP
Contribuinte Municipal n.º 54133.31.20.0184.00.000
DESCRIÇÃO: A Fração Ideal de 25% do IMÓVEL MATRÍCULA 12.023 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SANTA ISABEL/SP de propriedade de MARCELO BARBOSA CPF 142.591.948-01 . Contribuinte nº 54133.31.20.0184.00.000 da Prefeitura de Santa Isabel/SP. DESCRIÇÃO: Uma área de terras consistente no lote nº 8 da Quadra 3, de Loteamento denominado "Jardim Monte Serrat", situado no perímetro urbano deste Município e Comarca de Santa Isabel, assim descrito e confrontado:- mede 11,00 metros de frente para a Rua Duque de Caxias; mede 27,00 metros da frente aos fundos, em ambos os lados confrontando nestes dois lados com propriedade de Francisco de Assis; mede 11,00 metros nos fundos, em confrontação, também com Francisco de Assis,- contendo em dito imóvel duas casas de moradias, sob nºs. 129 e 127-e-estando devidamente cadastrado na Prefeitura Municipal de Santa Isabel, sob nº NE-11-15-06-13-00, com o valor venal de CR$ 325.896,40 para o exercício de 1.981.
OBSERVAÇÕES: 1) Certificou o oficial de justiça que: "sobre o terreno foram construídas as casas nº 127 e 129, em alvenaria, geminadas, com entradas separadas" (Id: f7da9a4);
2) Há indisponibilidades;
3) Há outra penhora;
4) Não há débitos de IPTU até a data de 12/04/2024 (Id: 3c43fff);
5) Consignou em despacho a Exma juíxa da execução que: "Quanto a eventuais débitos de IPTU, fixo que o bem será entregue ao arrematante livre de ônus, nos termos do art. 130 do CTN, ante a forma de aquisição originária do bem conforme art. 908 do CPC, valendo esta decisão como ofício perante os órgãos competentes e juízos para levantamento dos gravames administrativos e judiciais que eventualmente recaiam sobre o bem" (Id: 59a72a3).
Valor Total da Avaliação em R$ 820.000,00 (oitocentos e vinte mil reais) sendo a Avaliação da Fração Ideal de 25% em R$ 205.000,00 (duzentos e cinco mil reais).
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Leilão TRT 02 | HASTA 645 | ID 3973