Vaga de Garagem nº 22, no centro de Campinas/SP.
Localização: Rua Barão de Jaguara, 707, Centro Empresarial de Campinas
Matrícula: 136.294 do 1º CRI de Campinas/SP
Código Cartográfico: 3423.42.06.0035.01047
OBSERVAÇÃO: Nos termos do artigo 1. 331, §1º do Código Civil os abrigos para veículos, não poderão ser alienados ou alugados a pessoas estranhas ao condomínio, salvo autorização expressa na convenção de condomínio. Portanto, a venda do bem constrito, está restrito aos condôminos do CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CENTRO EMPRESARIAL DE CAMPINAS, sendo expressamente vedada pela convenção condomínio, conforme Cláusula 2ª, alínea “d” (fls. 9), podendo ser adquiridas apenas por condôminos proprietários - Súmula nº 449 STJ: “a vaga de garagem que possui matrícula própria no Registro de Imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora”.
Descrição da matrícula: VAGA DE GARAGEM Nº 22 (VINTE E DOIS), localizado no 1º pavimento superior de garagem do CONDOMÍNIO CENTRO EMPRESARIAL DE CAMPINAS, na Rua Barão de Jaguará nº 707, nesta cidade de CAMPINAS e 1ª Circunscrição destinada ao estacionamento de um automóvel, com área útil real de 16,00m², área útil equivalente de 11,20m², área comum real de 16,99m², área comum equivalente de 16,12m², área total real de 32,99m2, área total equivalente de 27,32m² e fração ideal de0,202% ou 2,56m² no terreno do condomínio, que corresponde ao lote nº 07 do quarteirão 1091 do cadastro municipal, com área de 1,267,00m², descrito na matricula 52,363.
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Leilão 3534